A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada…
Está para ser analisado na Câmara projeto que isenta os profissionais de segurança pública do pagamento do Imposto de Renda.…
O Projeto de Lei 732/22, do Poder Executivo, torna mais rigorosa a pena para crimes violentos e aumenta de cinco…
Na primeira reunião da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas e Munições, Pela Paz e Pela Vida, realizada nesta terça-feira…
Foi sancionada nessa quarta-feira (30), o Projeto de Lei nº 123, de 2019, que garante 5% dos recursos do Fundo…
Mudança proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no Código Penal (artigos 61 e 62) agrava pena para crimes…
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7094) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que,…
O Deputado Estadual Danilo Balas protocolou a Emenda n. 169 ao Projeto de Lei Complementar n. 2/2022, do Governador João Doria,…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei que cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres…
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