Relatório sobre prisão em 2ª instância deve sair em duas semanas

Após a conclusão da fase de audiências públicas, no último dia 25 de março, a comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) sobre prisão após condenação em segunda instância deve partir agora para a elaboração final do texto.

A PEC antecipa o chamado trânsito em julgado, ou seja, a sentença da qual não se pode mais recorrer. Na justiça comum, esse trânsito em julgado ocorre hoje somente após julgamento de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF).

Já a PEC transforma os recursos extraordinários e especial em ações revisionais, permitindo a execução da pena a partir de decisão em segunda instância, representada pelos tribunais de Justiça dos estados e pelos tribunais regionais federais (TRFs).

 

Relatório final

Devido à pandemia do coronavírus, as três últimas audiências da comissão especial foram realizadas por videoconferência. Ao todo, o colegiado ouviu 20 palestrantes em 12 reuniões. O relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), pretende apresentar o relatório final em duas semanas. “Essa é a última audiência para a elaboração do relatório para que possamos chegar a um consenso com as demandas da sociedade de forma madura, eticamente responsável e que não traumatize juridicamente o nosso sistema”, disse.

Na véspera, o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), já havia adiantado alguns pontos com chances de acordo para o relatório final. Entre eles, estão a antecipação do trânsito em julgado também para as Justiças Eleitoral, Trabalhista e Militar; abrangência da medida apenas sobre os processos que surgirem após a publicação da emenda constitucional; previsão de possível recurso nos casos em que os tribunais são a primeira instância; e súmula vinculante para balizar as decisões que transitarão em julgado na segunda instância. Segundo Ramos, a votação do relatório final por meio de sistema remoto só acontecerá se houver consenso entre os parlamentares.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias