Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 5409/16 reconhece como direito fundamental da mulher o atendimento policial especializado ininterrupto, em todos os dias da semana. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Maria da Penha.
Segundo o autor da proposta, o ex-deputado Laudivio Carvalho (MG), o atendimento especial em delegacias de polícia da mulher pode prevenir tragédias. Ele ressalta que essas delegacias não existem em número suficiente e que “nem todas as que existem funcionam todos os dias da semana, 24 horas por dia”.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 781/10, do Senado, sobre o mesmo tema e foi despachada para as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mas, como foi aprovado requerimento de urgência para o PL 5409/16, o texto pode ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara.
Em sessão realizada na última quarta (17), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de…
Aprovada a criação da Polícia Penal de São Paulo, agora o Estado entra na segunda…
O governador Rodrigo Garcia entregou nesta quarta-feira (29) o pacote de modernização da Polícia Militar,…
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz de 30…
Até o dia 18 de novembro, os membros do Ministério Público de todo a país…
De acordo com o 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado nesta terça-feira (28), pelo…
Este site usa cookies para melhorar sua experiência de navegação, conforme descreve nossa política de privacidade. Ao clicar em aceitar você consente com esse uso.