Presidente do STJ nega pedido de liberdade para policial acusado de tráfico de drogas

O ministro explicou que os argumentos expostos no habeas corpus ainda não foram apreciados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), inviabilizando a interferência do STJ neste momento processual. 

“Fica impossibilitada a manifestação deste tribunal, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão da instância estadual e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial”, explicou Martins.

Excesso de prazo da prisão preventiva

No pedido, a defesa do PM alegou excesso de prazo da prisão preventiva, que já dura mais de 240 dias. Para os impetrantes, esse prazo, somado ao fato de a denúncia ainda não ter sido recebida, justificaria o relaxamento da medida.

O presidente do STJ, porém, destacou que a análise de excesso de prazo exige cuidadoso exame dos autos, tarefa a ser feita pelo TJAM, com base nas peculiaridades do caso, e levando em conta sua complexidade e os fatores que possam afetar a tramitação da ação penal.

Mencionando precedentes, Humberto Martins ressaltou que, de acordo com a competência do STJ definida na Constituição, sua jurisdição somente tem início quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal – o que significa que o exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado, é condição necessária para a impetração do habeas corpus no tribunal superior.