Ministério da Justiça e Segurança Pública abre consulta pública sobre normas técnicas para armas de incapacitação

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu consulta do Projeto de Norma Técnica, do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-segurança). A norma é referente a Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM). Os interessados em participar da consulta pública terão até o dia 3 de setembro para o encaminhamento de sugestões.

De acordo com o MJSP, o Projeto da Norma Técnica tem como objetivo o estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento de material para a atividade profissional de segurança pública. Para acessar o Projeto clique aqui.

Participe da Consulta Pública clicando aqui.

 

Pró-segurança

 

O Pró-Segurança é o Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública que surgiu pela necessidade de se estabelecer requisitos técnicos mínimos para produtos, equipamentos e serviços de segurança pública. Seu objetivo é dar o adequado grau de qualidade e segurança quanto ao uso e desempenho, por meio do estabelecimento de normas técnicas para possibilitar a certificação desses itens.

A iniciativa traz inovações na gestão da qualidade, fortalecendo, portanto, a coordenação de competências e a colaboração interinstitucional. Além disso, reduz a burocracia nas aquisições e fomenta a pesquisa e o diagnóstico em segurança pública.