Governador veta uso de Fundo Penitenciário para instalação de bloqueador de celular

A Assembleia Legislativa vai discutir e votar o veto ao Projeto de Lei 317/2019, que altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo – FUNPESP. A alteração seria para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários.

O PL 317/2019, de autoria do deputado Castello Branco (PSL), vetado pelo governador, havia sido aprovado pelo Plenário no último dia 15 de setembro e voltou à Alesp para apreciação do veto, que pode ser rejeitado caso a maioria absoluta dos deputados assim delibere. “O projeto de lei visa alterar o Funpesp (Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo), estabelecendo nova hipótese de destinação aos recursos, consistente na instalação, custeio e manutenção de bloqueio de sinais de celulares em estabelecimentos penitenciários”, comentou Castello Branco. Para o parlamentar, a aprovação significaria dificultar o acesso dos presidiários a celulares “e com isso impedir que ordenem crimes de dentro das 171 unidades prisionais do Estado de São Paulo”.

O projeto está agora novamente sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.