Deputados tentam revogar portaria que autoriza civis a comprar mais munições

Os deputados Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Alessandro Molon (PSB-RJ) apresentaram na Câmara dos Deputados propostas de decreto legislativo tentando revogar a portaria que autoriza civis a comprar mais munições. A Portaria Interministerial 1.634/20, assinada pelo ministro da Defesa, general Fernando Azevedo, e pelo agora ex-ministro da Justiça Sérgio Moro autoriza a compra mensal de até 50 unidades de munição de calibre permitido, totalizando 600 unidades de munição por ano. Antes, os civis eram autorizados a comprar 200 unidades por ano.

A portaria também estabelece a quantidade mensal de munição que pode ser adquirida por militares e agentes de segurança pública. Estes podem comprar até 100 unidades de calibre permitido e até 50 de calibre restrito (1.200 e 600, anualmente). Já os integrantes da Magistratura e do Ministério Público e dos demais agentes públicos, que estão autorizados a portar arma de fogo conforme legislação especial, podem adquirir 100 balas de calibre permitido ou 1.200 ao ano.

“A Constituição estabelece a necessidade de fundamentação e publicidade dos atos administrativos, que neste caso jamais foram apresentados”, afirmou Freixo. O deputado, aliás, já propunha a revogação da portaria anterior. “Deve ser rechaçada qualquer política que coloque mais armas e mais munições em circulação sem que se justifique a necessidade de tal medida”, disse Molon.

Fonte: Agência Câmara de Notícias