Deputado quer incluir Legítima Defesa nos direitos fundamentais da Constituição

O Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) quer incluir a Legítima Defesa nos direitos fundamentais da Constituição. Ele é autor da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que pretende mudar o artigo 5 da Constituição Federal.

A proposta determina que a própria Constituição assegure aos cidadãos o exercício da legitima defesa. Inclusive também o direito de possuir e portar meios necessários para a garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais como o direito à vida.

“Ao se manter eficazmente seguro, o cidadão acaba contribuindo positivamente para a segurança coletiva, na medida em que cria, no potencial agressor, mais um fator de inibição para a sua investida criminosa, reequilibrando a equação entre o proveito e o risco de uma empreitada delitiva, desestimulando-a”, explica o autor.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai decidir sobre a admissibilidade do texto. Se aprovado, uma comissão especial será constituída para debater e votar a proposta. Posteriormente, o texto seguirá para o Plenário.