A autora do Projeto de Lei 631/2021, deputada Isa Penna (Psol), propõe em seu projeto salvaguardar o direito a uma gestação saudável e o retorno da Policial Civil à ativa, terminado o período de licença maternidade.

De acordo com o documento, a Policial Civil Gestante terá prioridade ao acesso às vagas de permuta entre equipes e na composição de equipe vaga.

Além disso, a pedido da Policial Civil Gestante, poderá ser alterado seu tipo de atuação no âmbito da Polícia Civil, garantido o direito de permanecer na mesma Unidade Policial.

Ainda segundo o projeto, é facultado à Policial Civil Gestante o dever de prestar atendimento em local de crime, de realizar diligências externas e de atuar diretamente com pessoas detidas, especialmente, quando houver possibilidade de risco à saúde da gestante e à gestação.

O projeto prevê ainda que seja proibida a redução remuneratória da Policial Civil Gestante, desde o início da gestação até seis meses após o término da licença maternidade e que, após o término da licença maternidade, que ela retorne para a mesma equipe, com mesma jornada e horário de trabalho que detinha antes da vigência da licença, salvo haja manifestação expressa de vontade da mesma.

O projeto, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, já recebeu o parecer favorável  na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento e está pronto para votação em plenário.