Câmara vota pela retirada da quarentena de policiais, juízes e promotores do Código Eleitoral

O Plenário da Câmara rejeitou a quarentena de cinco anos longe do cargo para policiais, juízes e promotores que quisessem se candidatar, uma das medidas previstas no projeto (Projeto de Lei Complementar 112/21) que institui o novo Código Eleitoral do país.

O código consolida toda a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral em um único texto, com mais de 900 artigos, apresentado pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

O Plenário começou a votar a proposta, alterou alguns pontos do texto, mas deputados e deputadas ainda precisam analisar 13 destaques que podem provocar novas alterações no projeto.

A quarentena para juízes, membros do Ministério Público e policiais federais, estaduais e municipais a partir de 2026 era um dos pontos mais polêmicos da proposta, e foi suprimida do texto em votações apertadas de destaques apresentados pelo PSL, com apoio de deputados oriundos das Forças Armadas e das polícias.

Para o deputado Capitão Wagner (Pros-CE), a quarentena dava tratamento diferenciado a determinadas categorias e significava perda de direitos.

“Nós entendemos que isso é tolher o direito do cidadão de se candidatar. Muito embora alguns digam que na verdade não está sendo tolhido o direito à candidatura e sim colocada uma exigência de uma quarentena, esta mesma exigência não é feita, por exemplo, a um médico, que é servidor público, que atende diariamente num posto de saúde. Essa mesma exigência não é feita a um professor, prestando um serviço também e sendo formador de opinião podendo se beneficiar dessa atividade”.

A retirada do trecho acabou recebendo o apoio da maioria do Plenário, depois que foi retirado o trecho relativo aos juízes e promotores, por uma diferença de apenas três votos. Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), seria incoerente manter a quarentena só para policiais.

“A decisão do Plenário foi não introduzir a regra da quarentena para aquelas carreiras. Me parece que seria incongruente, incoerente que nós impuséssemos essa quarentena apenas para os policiais militares, civis, federais e rodoviários federais”.

O Plenário fez outras alterações na proposta. Um destaque do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) permite que votos em candidatos indígenas também sejam contados em dobro para efeitos de distribuição do fundo partidário. O texto da relatora previa este estímulo apenas para candidaturas de mulheres e negros.

Outro destaque aprovado suprimiu do projeto a possibilidade de abertura de uma janela para trocas partidárias a cada dois anos, todo mês de março dos anos eleitorais. Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a medida enfraqueceria os partidos.

“Um dispositivo que não poderia estar no código porque fere de morte a fidelidade partidária e enfraquece os partidos. Nós queremos construir partidos que tenham uma capacidade de ter programas, de eleger pessoas e fazer com que essas pessoas sigam estes programas”.

O Plenário ainda incluiu no projeto o trecho da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível o detentor de mandato que renuncia depois de ser denunciado por crime.

O projeto de Código Eleitoral consolida a legislação em vigor, mas inova em vários pontos. Permite, por exemplo, as candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O texto trata ainda de temas como prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, poderes do TSE, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros.

O texto principal do projeto, sem os destaques, foi aprovado por 378 votos a 80. A maioria dos partidos defendeu a aprovação do código, mas alguns deputados fizeram reparos à proposta. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o texto flexibiliza regras de controle dos gastos públicos.

“Esse texto, na nossa visão, vai na contramão de avanços na área de transparência ao mudar o sistema da Receita Federal, que segundo os partidos não é o ideal, e abre caminho para o uso indiscriminado do fundo partidário. Então, se a gente está falando de dinheiro público, fundo partidário é dinheiro público. E o outro ponto que preocupa bastante é a volta da propaganda partidária gratuita da TV”.

O projeto do Novo Código Eleitoral é resultado do grupo de trabalho da Câmara, composto por representantes de diversos partidos.